HC 685140 - DECISAO

HC 685140 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, não obstante a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva quando presentes indícios de perigo à ordem pública, no caso concreto a pequena quantidade de droga apreendida (peso líquido 3,27 gramas) e o conjunto fático-administrativo indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração delitiva; assim, determinou-se a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares concretas até o julgamento de mérito do writ.

Parties
Paciente: César da Silveira Rocha; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para soltura do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Conversão De Prisão Em Flagrante, COVID 19
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Parties

César da Silveira Rocha

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante de pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 Valor probatório da reiteração delitiva (reincidência) como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, não obstante a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva quando presentes indícios de perigo à ordem pública, no caso concreto a pequena quantidade de droga apreendida (peso líquido 3,27 gramas) e o conjunto fático-administrativo indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração delitiva; assim, determinou-se a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares concretas até o julgamento de mérito do writ.

Court Disposition

ordem concedida para soltura do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • soltura do paciente César da Silveira Rocha
  • cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses