HC 654993 - DECISAO

HC 654993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, tornando inadequado o writ perante o STJ, cuja competência para revisar condenações transitadas é restrita às revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005490-03.2008.8.26.0073); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Aumento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Aumento Da Pena

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005490-03.2008.8.26.0073)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 ausência de motivação concreta para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, tornando inadequado o writ perante o STJ, cuja competência para revisar condenações transitadas é restrita às revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.