HC 638908 - DECISAO

HC 638908 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso previsto, há flagrante ilegalidade na parte do decisum de primeiro grau que impôs medidas cautelares sem demonstrar a imprescindibilidade e a adequação de cada medida, em afronta ao art. 282 do CPP e ao art. 93, IX, da CF; por isso, de ofício, a Corte cassou a decisão nessa parte, ressalvando a possibilidade de nova imposição das cautelares mediante adequada fundamentação.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO CRECENCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão de primeiro grau na parte que determinou o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Fundamentação Judicial, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
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Parties

LUIZ RICARDO CRECENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso previsto, há flagrante ilegalidade na parte do decisum de primeiro grau que impôs medidas cautelares sem demonstrar a imprescindibilidade e a adequação de cada medida, em afronta ao art. 282 do CPP e ao art. 93, IX, da CF; por isso, de ofício, a Corte cassou a decisão nessa parte, ressalvando a possibilidade de nova imposição das cautelares mediante adequada fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão de primeiro grau na parte que determinou o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem para cassar a decisão de primeiro grau na parte que determinou o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão.