HC 700286 - DECISAO

HC 700286 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e nocividade das drogas apreendidas, existência de outra ação penal e elementos que indicam periculosidade), configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e estando em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas nem reconhecer ausência de contemporaneidade.

Parties
Paciente: LUCAS PHILIPPE SOUSA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Do Decreto Prisional

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Parties

LUCAS PHILIPPE SOUSA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e nocividade das drogas apreendidas, existência de outra ação penal e elementos que indicam periculosidade), configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e estando em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas nem reconhecer ausência de contemporaneidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.