HC 649854 - DECISAO

HC 649854 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a dosimetria integra margem discricionária do julgador e foi devidamente fundamentada quanto à elevação da culpabilidade (crime cometido em cumprimento de pena em regime aberto), à utilização das condenações anteriores como maus antecedentes e à compensação parcial entre a confissão e a reincidência no caso de multirreincidência, de modo que o remédio constitucional não é cabível para reexaminar tais questões sem evidência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0008927-91.2019.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0008927-91.2019.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a dosimetria integra margem discricionária do julgador e foi devidamente fundamentada quanto à elevação da culpabilidade (crime cometido em cumprimento de pena em regime aberto), à utilização das condenações anteriores como maus antecedentes e à compensação parcial entre a confissão e a reincidência no caso de multirreincidência, de modo que o remédio constitucional não é cabível para reexaminar tais questões sem evidência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.