HC 700908 - DECISAO

HC 700908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; não conhecer ou conceder a ordem de ofício porque a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; a questão do estado de necessidade relativa ao porte de arma demanda reexame fático-probatório, o que é incabível na via eleita.

Parties
Paciente: SÉRGIO MORAES SARMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Estado De Necessidade, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Lei 11.343/06, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Estado De Necessidade Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

SÉRGIO MORAES SARMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 diante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de reconhecer estado de necessidade (art. 23, I, CP) para porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; não conhecer ou conceder a ordem de ofício porque a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; a questão do estado de necessidade relativa ao porte de arma demanda reexame fático-probatório, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.