HC 650114 - DECISAO

HC 650114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado na instância de origem, o STJ não é competente para rever condenação definitiva nesta via, não se constatando flagrante constrangimento ilegal; além disso, o interrogatório foi realizado sob a vigência da lei anterior, aplicando-se o princípio tempus regit actum, de modo que não se reputou comprometida sua validade.

Parties
Paciente: JOFREI TADEU PENTEADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Interrogatório E Ordem De Oitiva, Tempus Regit Actum, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Interrogatório E Ordem De Oitiva Tempus Regit Actum Competência Do STJ

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Parties

JOFREI TADEU PENTEADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem de oitiva (interrogatório antes da oitiva da vítima e testemunhas)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado na origem
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado na instância de origem, o STJ não é competente para rever condenação definitiva nesta via, não se constatando flagrante constrangimento ilegal; além disso, o interrogatório foi realizado sob a vigência da lei anterior, aplicando-se o princípio tempus regit actum, de modo que não se reputou comprometida sua validade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 58-59).
  • Publique-se.