HC 685157 - DECISAO

HC 685157 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de drogas apreendidas não demonstrou, por si só, a periculosidade ou necessidade da segregação, de modo que não restou comprovado o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, razão pela qual o paciente deve responder solto, ressalvada a imposição de medidas cautelares alternativas ou nova prisão com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: PAULO LUCIANO MARQUES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão

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Parties

PAULO LUCIANO MARQUES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas para aferir traficância

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de drogas apreendidas não demonstrou, por si só, a periculosidade ou necessidade da segregação, de modo que não restou comprovado o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, razão pela qual o paciente deve responder solto, ressalvada a imposição de medidas cautelares alternativas ou nova prisão com fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Paciente deverá responder solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar pelo juízo local desde que fundada em motivação concreta