HC 685245 - DECISAO

HC 685245 - DECISAO

O relator concluiu que a valoração negativa da conduta social e da personalidade pelo Magistrado de primeiro grau não se mostrou idônea quando baseada na prática de outros delitos e em atos investigativos/penais em andamento, aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda tal fundamentação. Assim, fixou-se a pena-base no piso legal (4 anos). Reconheceu-se, entretanto, a licitude da majoração na terceira fase em razão da presença de três qualificadoras, incluindo a manutenção da vítima em poder dos agentes por tempo superior à grave ameaça, e manteve-se o regime fechado. Procedeu-se ao novo cálculo, resultando na pena definitiva de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 14...

Parties
Paciente: Lucas Barbosa de Oliveira; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Qualificadoras, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Qualificadoras Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lucas Barbosa de Oliveira

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social e da personalidade na fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação para majoração na terceira fase da dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a valoração negativa da conduta social e da personalidade pelo Magistrado de primeiro grau não se mostrou idônea quando baseada na prática de outros delitos e em atos investigativos/penais em andamento, aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda tal fundamentação. Assim, fixou-se a pena-base no piso legal (4 anos). Reconheceu-se, entretanto, a licitude da majoração na terceira fase em razão da presença de três qualificadoras, incluindo a manutenção da vítima em poder dos agentes por tempo superior à grave ameaça, e manteve-se o regime fechado. Procedeu-se ao novo cálculo, resultando na pena definitiva de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 14...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.