HC 659943 - DECISAO

HC 659943 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação do instrumento, mas, de ofício, o STJ reconheceu e autorizou a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência, mantida a aplicação proporcional da fração de 1/6 adotada pelo Tribunal de origem; manteve-se também a conclusão sobre o concurso material dos crimes e a possibilidade de regime inicial fechado, deixando sem exame a matéria relativa à detração penal por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501114-19.2020.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para permitir a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recidiva, Atenuante Da Confissão, Concurso Material, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recidiva Atenuante Da Confissão Concurso Material Concurso Formal +5 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501114-19.2020.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento de concurso material versus concurso formal de crimes
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação do instrumento, mas, de ofício, o STJ reconheceu e autorizou a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência, mantida a aplicação proporcional da fração de 1/6 adotada pelo Tribunal de origem; manteve-se também a conclusão sobre o concurso material dos crimes e a possibilidade de regime inicial fechado, deixando sem exame a matéria relativa à detração penal por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para permitir a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência

Orders

  • Concedo a ordem para permitir a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.