HC 700566 - DECISAO

HC 700566 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela ausência de prova pré-constituída essencial (acórdão e sentença), o que impede o exame do pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, conforme precedentes que exigem documentação suficiente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de exame in limine pelo relator (art. 34 RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela ausência de prova pré-constituída essencial (acórdão e sentença), o que impede o exame do pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, conforme precedentes que exigem documentação suficiente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.