HC 687940 - DECISAO

HC 687940 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário deva ser, em regra, não conhecido, verificou-se, de ofício, excesso de prazo na realização do exame criminológico (requisitado em 18/03/2021 e não juntado aos autos em consulta realizada em 18/10/2021), sem justificativa mínima. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem realize o exame criminológico no prazo máximo de 30 dias, com acompanhamento e providências do Juízo da Execução, do Tribunal e de sua Corregedoria.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA OUVIDIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Atualização De Cálculos Da Execução, Supressão De Instância
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Parties

LEONARDO DE SOUZA OUVIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 competência para atualização dos cálculos e concessão de progressão de regime/livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário deva ser, em regra, não conhecido, verificou-se, de ofício, excesso de prazo na realização do exame criminológico (requisitado em 18/03/2021 e não juntado aos autos em consulta realizada em 18/10/2021), sem justificativa mínima. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem realize o exame criminológico no prazo máximo de 30 dias, com acompanhamento e providências do Juízo da Execução, do Tribunal e de sua Corregedoria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize o exame criminológico no prazo máximo de 30 dias
  • Intimar, com urgência, o Juízo da Execução, o Tribunal e sua Corregedoria para que acompanhem a diligência e tomem as providências necessárias