HC 672924 - DECISAO

HC 672924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo analisou e resolveu a alegação de quebra da cadeia de custódia, concluindo tratar-se de erro na juntada dos laudos corrigido por novos documentos, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; as demais alegações (excesso de prazo e violação de domicílio) não foram apreciadas pela instância ordinária, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a concessão superveniente de habeas corpus ao corréu com extensão ao paciente e o cumprimento do alvará de soltura tornaram prejudicado o pleito de revogação da preventiva.

Parties
Paciente: JULIANO GONCALVES NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Violação De Domicílio Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal

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Parties

JULIANO GONCALVES NEPOMUCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo analisou e resolveu a alegação de quebra da cadeia de custódia, concluindo tratar-se de erro na juntada dos laudos corrigido por novos documentos, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; as demais alegações (excesso de prazo e violação de domicílio) não foram apreciadas pela instância ordinária, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a concessão superveniente de habeas corpus ao corréu com extensão ao paciente e o cumprimento do alvará de soltura tornaram prejudicado o pleito de revogação da preventiva.