HC 559502 - DECISAO

HC 559502 - DECISAO

Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, houve julgamento do recurso de apelação e trânsito em julgado da condenação em 3/3/2021; por se tratar de pena definitiva, a pretensão de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIO OLIVEIRA ROCHA; Paciente: ALEKSANDRO OLIVEIRA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Pena Definitiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Pena Definitiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS VENICIO OLIVEIRA ROCHA

Paciente

ALEKSANDRO OLIVEIRA RICARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 consequências do trânsito em julgado da condenação sobre pedidos de revogação de prisão preventiva
  3. 3 eficácia de ordem de soltura quando há pena definitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, houve julgamento do recurso de apelação e trânsito em julgado da condenação em 3/3/2021; por se tratar de pena definitiva, a pretensão de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.