HC 700140 - DECISAO

HC 700140 - DECISAO

O tribunal indeferiu a liminar porque, conforme a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indefere liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade; considerada ausente essa ilegalidade manifesta e existente fundamentação idônea do decisum atacado, além da necessidade de aguardar informações e manifestação ministerial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer a impetração e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERSON APARECIDO MOREIRA; Relator: Dr. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reconhecimento De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERSON APARECIDO MOREIRA

Paciente

Dr. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegação de incompetência do juízo que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu a liminar porque, conforme a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indefere liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade; considerada ausente essa ilegalidade manifesta e existente fundamentação idônea do decisum atacado, além da necessidade de aguardar informações e manifestação ministerial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer a impetração e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.