HC 700657 - DECISAO

HC 700657 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO NORÕES DE LIMA MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Reconstituição De Crime
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Reconstituição De Crime

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Parties

JOÃO PAULO NORÕES DE LIMA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 análise preliminar de ilegalidade

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.