HC 688312 - DECISAO

HC 688312 - DECISAO

Aresto denega a ordem porque a restauração da segregação cautelar foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (envolvimento em associação para o tráfico, apreensão de 493,02 g de cocaína e 990 porções) que demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, não houve excesso de prazo a ser reconhecido, por estar a instrução encerrada, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLEBER DE JESUS YANGUAS ABRAAO; Recorrente: Parquet; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte da ordem e, nesta extensão, denego-a.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

CLEBER DE JESUS YANGUAS ABRAAO

Paciente

Parquet

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito do Ministério Público
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 apreensão de entorpecentes e sua relevância para a gravidade concreta

Ratio Decidendi

Aresto denega a ordem porque a restauração da segregação cautelar foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (envolvimento em associação para o tráfico, apreensão de 493,02 g de cocaína e 990 porções) que demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, não houve excesso de prazo a ser reconhecido, por estar a instrução encerrada, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço em parte da ordem e, nesta extensão, denego-a.

Orders

  • Conheço em parte da ordem e denego-a.