HC 696864 - DECISAO

HC 696864 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para negativar a culpabilidade e as circunstâncias do crime (premeditação vinculada a dívida de drogas e intensidade do dolo pelos dois disparos na cabeça), utilizou metodologia de cálculo adotada pela jurisprudência do STJ para exasperar a pena-base, e, considerando a incidência da Súmula 231/STJ, a retirada das circunstâncias desfavoráveis não alteraria a pena definitiva, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus; assim, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, negou-se a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS PONTES CANDEIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Súmula 231/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PONTES CANDEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação idônea para negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para negativar a culpabilidade e as circunstâncias do crime (premeditação vinculada a dívida de drogas e intensidade do dolo pelos dois disparos na cabeça), utilizou metodologia de cálculo adotada pela jurisprudência do STJ para exasperar a pena-base, e, considerando a incidência da Súmula 231/STJ, a retirada das circunstâncias desfavoráveis não alteraria a pena definitiva, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus; assim, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, negou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, denego a ordem.