HC 687674 - DECISAO

HC 687674 - DECISAO

Concluiu-se que a sentença e o acórdão de mantença não demonstraram provas suficientes de tráfico de entorpecentes; a apreensão da substância e as circunstâncias (pequena quantidade total, ausência de petrechos indicativos de comércio, dependência comprovada por exame) são compatíveis com posse para uso pessoal, razão pela qual se concedeu a ordem para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o magistrado de primeiro grau aplique as penas correspondentes.

Parties
Paciente: MIGUEL JUNIO GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500353-32.2020.8.26.0594); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (desclassificação)
Outcome
ordem concedida para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Desclassificação, Prova, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Prova Prisão Preventiva

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Parties

MIGUEL JUNIO GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500353-32.2020.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) estava apoiada em provas suficientes
  2. 2 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 quando deve haver desclassificação para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença e o acórdão de mantença não demonstraram provas suficientes de tráfico de entorpecentes; a apreensão da substância e as circunstâncias (pequena quantidade total, ausência de petrechos indicativos de comércio, dependência comprovada por exame) são compatíveis com posse para uso pessoal, razão pela qual se concedeu a ordem para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o magistrado de primeiro grau aplique as penas correspondentes.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o magistrado da Segunda Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP aplique as penas nele cominadas como entender de direito.