HC 700302 - DECISAO

HC 700302 - DECISAO

Havendo negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao indeferir liminarmente o habeas corpus sem examinar a alegada ilegalidade, mostrou-se cabível a concessão liminar do writ para determinar que o Tribunal de origem analise o pleito formulado no habeas corpus, mesmo diante da questão relativa ao cabimento do agravo interno, a fim de obstar supressão de instância e remediar possível constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRE JUM YASSUDA; Paciente: MAKOTO MANBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente para determinar que o Tribunal de origem examine o pleito formulado no habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ampla Defesa, Contraditório, Paridade De Armas, Boa Fé Processual, Prova/documentos, Regimento Interno (ritjmg)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Ampla Defesa Contraditório Paridade De Armas +3 more

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Parties

ANDRE JUM YASSUDA

Paciente

MAKOTO MANBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante ausência de risco à liberdade de locomoção
  2. 2 cabimento e hipóteses do agravo interno nos termos do artigo 507 do RITJMG
  3. 3 indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus por ausência de ameaça à liberdade

Ratio Decidendi

Havendo negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao indeferir liminarmente o habeas corpus sem examinar a alegada ilegalidade, mostrou-se cabível a concessão liminar do writ para determinar que o Tribunal de origem analise o pleito formulado no habeas corpus, mesmo diante da questão relativa ao cabimento do agravo interno, a fim de obstar supressão de instância e remediar possível constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente para determinar que o Tribunal de origem examine o pleito formulado no habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelos pacientes no habeas corpus ali impetrado, que foi indeferido liminarmente.
  • Comunique-se.