HC 623093 - DECISAO

HC 623093 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões e por crime permanente, as provas foram objeto de controle judicial posterior, e a dosimetria foi devidamente motivada ao afastar o tráfico privilegiado em razão da dedicação do acusado à atividade criminosa e de elementos probatórios concretos; além disso, a matéria demandaria dilação probatória não adequada ao rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO INNOCENTI ORTIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Ilícita

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Parties

FERNANDO INNOCENTI ORTIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões e por crime permanente, as provas foram objeto de controle judicial posterior, e a dosimetria foi devidamente motivada ao afastar o tráfico privilegiado em razão da dedicação do acusado à atividade criminosa e de elementos probatórios concretos; além disso, a matéria demandaria dilação probatória não adequada ao rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido (fls. 365-366)
  • Publique-se.