HC 700183 - DECISAO

HC 700183 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque contra decisão monocrática de desembargador relator que nega seguimento a habeas corpus o recurso adequado é o agravo regimental, o qual não foi interposto, e não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMANUEL DOS SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental, Art. 121, § 2º, IV, C/c O Art. 14, II, Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Agravo Regimental Art. 121, § 2º, Iv, C/c O Art. 14, Ii, Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL DOS SANTOS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por existência de abuso de poder ou ilegalidade manifesta
  3. 3 pedido de extensão de prisão domiciliar concedida a corré

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque contra decisão monocrática de desembargador relator que nega seguimento a habeas corpus o recurso adequado é o agravo regimental, o qual não foi interposto, e não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.