HC 698190 - DECISAO

HC 698190 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e o pedido de reconsideração por se tratar de reiteração de pedido já decidido e por persistir óbice processual em razão de matérias não apreciadas pela Corte de origem, o que impediria o STJ de examiná-las sem supressão de instância; sendo a sentença transitada em julgado, o meio adequado para atacar eventual erro judicial é a revisão criminal, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Identidade Física Do Juiz, Nulidade Da Ação Penal, Intempestividade De Apelação, Revisão Criminal, Prova Testemunhal (informante Não Ratificada), Liminar, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Identidade Física Do Juiz Nulidade Da Ação Penal Intempestividade De Apelação Revisão Criminal Prova Testemunhal (informante Não Ratificada) +3 more

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Parties

OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 399 do CPP (sentença por juiz diverso do que conduziu a instrução)
  2. 2 Insuficiência de prova em razão de depoimento de informante não ratificado
  3. 3 Alegada ilegalidade na declaração de intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e o pedido de reconsideração por se tratar de reiteração de pedido já decidido e por persistir óbice processual em razão de matérias não apreciadas pela Corte de origem, o que impediria o STJ de examiná-las sem supressão de instância; sendo a sentença transitada em julgado, o meio adequado para atacar eventual erro judicial é a revisão criminal, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.