HC 700590 - DECISAO

HC 700590 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF; aplica-se o entendimento jurisprudencial de que só cabe habeas corpus nessas hipóteses se houver flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VINICIUS AUGUSTO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e pressupostos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF; aplica-se o entendimento jurisprudencial de que só cabe habeas corpus nessas hipóteses se houver flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.