HC 662736 - DECISAO

HC 662736 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade corrigível de ofício: a incidência da agravante do art. 61, II, g, do CP não afronta o princípio da correlação em razão do disposto nos arts. 385 e 387 do CPP e porque a denúncia já indicou atuação da paciente como proprietária de fato da imobiliária e corretora; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou dosimetria da pena.

Parties
Paciente: MARINEUZA LAUTHART; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 4030962-31.2019.8.24.0000); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Princípio Da Correlação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Art. 385 Do CPP, Art. 387 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes Princípio Da Correlação Revolvimento De Matéria Fático Probatória Art. 385 Do CPP +1 more

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Parties

MARINEUZA LAUTHART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 4030962-31.2019.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, g, do CP sem previsão expressa na denúncia
  2. 2 Compatibilidade entre reconhecimento judicial de agravante e princípio da correlação
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória ou dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade corrigível de ofício: a incidência da agravante do art. 61, II, g, do CP não afronta o princípio da correlação em razão do disposto nos arts. 385 e 387 do CPP e porque a denúncia já indicou atuação da paciente como proprietária de fato da imobiliária e corretora; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.