HC 694990 - DECISAO

HC 694990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ABEL PEREIRA DA CRUZ; Paciente: JOYCE MARQUES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ABEL PEREIRA DA CRUZ

Paciente

JOYCE MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.