RHC 155453 - DECISAO

RHC 155453 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e por se tratar de questão de direito que não demanda revolvimento probatório, dou provimento de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Impetrante: JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus. Dou provimento ao recurso de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Do Juízo Das Execuções Criminais Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito quando a questão é de direito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e por se tratar de questão de direito que não demanda revolvimento probatório, dou provimento de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus. Dou provimento ao recurso de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito
  • Publique-se