HC 683509 - DECISAO

HC 683509 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, além de a impetração pretender substituir recurso ordinário não admitido no STJ, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), demonstrando a inadequação de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação relativa a filho menor de 8 anos não foi enfrentada pela instância de origem e não foi suscitada por embargos de declaração, impedindo apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCIO MIRANDA DOS SANTOS; Paciente: VICTÓRIA NERI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Suspeição De Magistrado, Fundamentação Judicial, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

MARCIO MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

VICTÓRIA NERI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, além de a impetração pretender substituir recurso ordinário não admitido no STJ, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), demonstrando a inadequação de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação relativa a filho menor de 8 anos não foi enfrentada pela instância de origem e não foi suscitada por embargos de declaração, impedindo apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 547-548)
  • Publique-se