RHC 155488 - DECISAO

RHC 155488 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem prévia interposição de agravo regimental e, assim, não houve exaurimento da instância ordinária exigido pelo art.105, II, 'a', da CF/88 e pela jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Impetrante: ROSANA RABELO SILVA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

ROSANA RABELO SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ conforme art.105, II, 'a', da CF/88
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental contra decisão singular de Desembargador
  3. 3 Impossibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão singular sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem prévia interposição de agravo regimental e, assim, não houve exaurimento da instância ordinária exigido pelo art.105, II, 'a', da CF/88 e pela jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art.34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.