RHC 154956 - DECISAO

RHC 154956 - DECISAO

Conhecer e denegar a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o advogado da ré foi devidamente intimado da sentença condenatória, houve tentativa de intimação pessoal frustrada e posterior publicação de edital, sendo esse procedimento suficiente para réu que respondeu solto, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: CARLA RAIANE SANCHES PALHANO; Improbo/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

CARLA RAIANE SANCHES PALHANO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Improbo/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da paciente
  2. 2 suficiência da intimação da sentença condenatória ao advogado constituído no caso de réu solto (art. 392, II, CPP)
  3. 3 expedição de edital após tentativa frustrada de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conhecer e denegar a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o advogado da ré foi devidamente intimado da sentença condenatória, houve tentativa de intimação pessoal frustrada e posterior publicação de edital, sendo esse procedimento suficiente para réu que respondeu solto, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.