HC 700571 - DECISAO

HC 700571 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico, pois a Corte de origem fundamentou a medida com base no histórico prisional desfavorável do paciente (evasão, reincidência) e na dúvida sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: WENDEL DIEGO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Art. 112 LEP, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Art. 112 LEP +1 more

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Parties

WENDEL DIEGO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico, pois a Corte de origem fundamentou a medida com base no histórico prisional desfavorável do paciente (evasão, reincidência) e na dúvida sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.