HC 651291 - DECISAO

HC 651291 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 46.326/CE) que declarou a ilegalidade da execução provisória da pena, facultando ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares alternativas; por esse motivo, o mandamus foi considerado prejudicado e extinto com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIKAEL DO CARMO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Organização Criminosa

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Parties

MIKAEL DO CARMO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial da pena
  2. 2 excesso de prazo na prolação da sentença
  3. 3 superveniência de novo título de custódia e seu impacto no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 46.326/CE) que declarou a ilegalidade da execução provisória da pena, facultando ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares alternativas; por esse motivo, o mandamus foi considerado prejudicado e extinto com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.