HC 700721 - DECISAO

HC 700721 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; ademais, as questões não foram examinadas pelas instâncias ordinárias e existe indicação de relativa complexidade da associação, sendo prudente aguardar a instrução e decisão de origem.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Simão Souza; Coator: Desembargador Eduardo Abdalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Bruno Henrique Simão Souza

Paciente

Desembargador Eduardo Abdalla

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do decreto de prisão por ausência de motivação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; ademais, as questões não foram examinadas pelas instâncias ordinárias e existe indicação de relativa complexidade da associação, sendo prudente aguardar a instrução e decisão de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.