HC 687451 - DECISAO

HC 687451 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente porque a decisão que mantinha a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e específica que justificasse a custódia cautelar; a referência genérica à gravidade do delito não foi suficiente para sustentar a medida extrema, devendo ser afastadas as medidas cautelares fixadas na origem até que haja fundamentação concreta.

Parties
Impetrante: Defesa do acusado ISAIAS TAVARES ROSAS; Paciente: Isaías Tavares Rosas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para a soltura do paciente, afastando as medidas cautelares fixadas na origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Defesa do acusado ISAIAS TAVARES ROSAS

Impetrante

Isaías Tavares Rosas

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e necessidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente porque a decisão que mantinha a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e específica que justificasse a custódia cautelar; a referência genérica à gravidade do delito não foi suficiente para sustentar a medida extrema, devendo ser afastadas as medidas cautelares fixadas na origem até que haja fundamentação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para a soltura do paciente, afastando as medidas cautelares fixadas na origem

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para a soltura do paciente
  • Afasto as medidas cautelares fixadas na origem (fl. 87)