HC 679841 - DECISAO

HC 679841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem; o indeferimento da prisão domiciliar está fundamentado pela existência de acompanhamento médico, elevada pena remanescente e natureza do delito, e os impetrantes não comprovaram os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao risco). Ademais, seria necessário adentrar o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: PAMELA ROSA MADEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Gestante, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gestante Grupo De Risco (covid 19) Recomendação CNJ N. 62/2020 Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)

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Parties

PAMELA ROSA MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante de alto risco
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em caráter não automático

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem; o indeferimento da prisão domiciliar está fundamentado pela existência de acompanhamento médico, elevada pena remanescente e natureza do delito, e os impetrantes não comprovaram os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao risco). Ademais, seria necessário adentrar o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 92-93).
  • Não conheço do habeas corpus.