RHC 152173 - DECISAO

RHC 152173 - DECISAO

Não foram indicados elementos idôneos e concretos que justificassem a conversão da prisão temporária em custódia preventiva; a motivação baseada em gravidade abstrata e conjecturas é insuficiente. Dessa forma, a prisão preventiva foi revogada, com ressalva de nova decretação se surgirem motivos concretos, e os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu, cabendo a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SANTOS DE PAULA; Corréu: Marcos Antônio de Paula; Vítima: Ângelo Márcio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Provimento do recurso para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Temporária, Fundamentação Concreta, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Temporária Fundamentação Concreta Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL SANTOS DE PAULA

Paciente

Marcos Antônio de Paula

Corréu

Ângelo Márcio dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para custódia provisória
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não foram indicados elementos idôneos e concretos que justificassem a conversão da prisão temporária em custódia preventiva; a motivação baseada em gravidade abstrata e conjecturas é insuficiente. Dessa forma, a prisão preventiva foi revogada, com ressalva de nova decretação se surgirem motivos concretos, e os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu, cabendo a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado
  • Estender os efeitos da decisão ao coacusado Marcos Antônio de Paula