HC 700430 - DECISAO

HC 700430 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias (não interpôs a apelação) e as alegadas ilegalidades demandam reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Danilo do Nascimento da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Erro De Autoria / Homonímia, Reexame De Prova Não Cabível Na Via Estreita, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Danilo do Nascimento da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias antes de impugnar sentença transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de revisar condenação por alegada homonímia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento porque o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias (não interpôs a apelação) e as alegadas ilegalidades demandam reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.