HC 651950 - DECISAO

HC 651950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus porque estavam presentes fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias anônimas somadas ao odor de maconha percebido pelos policiais) e porque houve controle judicial posterior das provas; assim, as provas não foram consideradas ilícitas e restabeleceu-se o acórdão de apelação que manteve a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: IRMO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (impugnação a Decisão Que Conheceu E Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus impetrado por IRMO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 5001193-08.2020.8.24.0167.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Ingresso Forçado, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar E Ingresso Forçado Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

IRMO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (impugnação a Decisão Que Conheceu E Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de validação posterior judicial de buscas e apreensões
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em fase processual com necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus porque estavam presentes fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias anônimas somadas ao odor de maconha percebido pelos policiais) e porque houve controle judicial posterior das provas; assim, as provas não foram consideradas ilícitas e restabeleceu-se o acórdão de apelação que manteve a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus impetrado por IRMO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 5001193-08.2020.8.24.0167.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.