RHC 145857 - DECISAO

RHC 145857 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a primeira alegação não foi debatida na instância ordinária (impedindo supressão de instância), o segundo pedido constitui reiteração já apreciada no Habeas Corpus n. 669.044/MG, e o regime inicial fechado decorre de imposição legal (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Nulidade Da Persecução Penal, Reiteração De Pedido
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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade na persecução penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 fixação de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a primeira alegação não foi debatida na instância ordinária (impedindo supressão de instância), o segundo pedido constitui reiteração já apreciada no Habeas Corpus n. 669.044/MG, e o regime inicial fechado decorre de imposição legal (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.