HC 700647 - DECISAO

HC 700647 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no exame sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: GUILHERME BENTAK DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Fundamentação Da Prisão

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Parties

GUILHERME BENTAK DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no exame sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.