HC 643217 - DECISAO

HC 643217 - DECISAO

Houve trânsito em julgado da condenação antes da impetração do habeas corpus, e por competência constitucional e jurisprudencial o STJ não conhece de writs destinados a revisar condenação definitiva; inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: FELIPPE CESAR GRABOWSKI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula STJ N. 231
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula STJ N. 231

Case Brief

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Parties

FELIPPE CESAR GRABOWSKI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por não reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Questionamento sobre a fixação do regime inicial fechado em razão do quantum da pena e condições pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado da condenação antes da impetração do habeas corpus, e por competência constitucional e jurisprudencial o STJ não conhece de writs destinados a revisar condenação definitiva; inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.