HC 696643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a escolha da fração de redução em 1/3 foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (2 kg de crack, cerca de 10.000 pedras), e a pretensão de aplicação da minorante por menoridade relativa é inviável diante da fixação da pena-base no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties: Paciente: MAYARA BORCATTI DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Menoridade Relativa, Fração Redutora

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Menoridade Relativa Fração Redutora

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Parties

MAYARA BORCATTI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da fração máxima do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
2 Reconhecimento da menoridade relativa para fins de redução da pena
3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conheço do presente habeas corpus