HC 691224 - DECISAO

HC 691224 - DECISAO

A Corte aplicou sua jurisprudência de que condenações por art. 28 da Lei 11.343/06 não podem ser consideradas como maus antecedentes ou para configurar reincidência; afastado tal fundamento que havia agravado a dosimetria, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição por medida restritiva de direitos, com 180 dias-multa, concedendo a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: FRANCISNEI GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, e reduzo a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena, Reincidência, Mau Antecedente, Tráfico Privilegiado
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Parties

FRANCISNEI GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 como mau antecedente ou para configuração de reincidência
  2. 2 Aplicabilidade do redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A Corte aplicou sua jurisprudência de que condenações por art. 28 da Lei 11.343/06 não podem ser consideradas como maus antecedentes ou para configurar reincidência; afastado tal fundamento que havia agravado a dosimetria, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição por medida restritiva de direitos, com 180 dias-multa, concedendo a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, e reduzo a pena do paciente.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento: aberto