RHC 152395 - DECISAO

RHC 152395 - DECISAO

Negou-se provimento porque a Corte estadual constatou a existência de decisão judicial autorizadora das interceptações e, sendo o habeas corpus via de cognição sumária, não é cabível o reexame da matéria fático-probatória na via mandamental.

Parties
Recorrente: ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Provas Interceptação Telefônica Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7

Case Brief

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Parties

ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de autorização judicial para interceptações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a Corte estadual constatou a existência de decisão judicial autorizadora das interceptações e, sendo o habeas corpus via de cognição sumária, não é cabível o reexame da matéria fático-probatória na via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se