RHC 151352 - DECISAO

RHC 151352 - DECISAO

Havendo, supervenientemente, a revogação da prisão preventiva por sentença (21/09/2021), restou extinto o interesse de agir em relação ao habeas corpus que impugnava a custódia cautelar, motivo pelo qual o recurso ordinário é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDENILTON PATRICIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniente Ausência De Interesse De Agir

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Parties

EDENILTON PATRICIO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 excesso de prazo na conclusão da instrução criminal
  3. 3 revogação da prisão preventiva e seus efeitos sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, supervenientemente, a revogação da prisão preventiva por sentença (21/09/2021), restou extinto o interesse de agir em relação ao habeas corpus que impugnava a custódia cautelar, motivo pelo qual o recurso ordinário é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.