HC 596385 - DECISAO

HC 596385 - DECISAO

Em razão da identidade de pedidos com julgamento anterior e da ausência de prequestionamento (por não terem sido opostos embargos de declaração), somado à jurisprudência que admite a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Redução Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Prisional Inicial Reincidência Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da confissão extrajudicial ser utilizada para compensar a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 prequestionamento não alcançado por ausência de embargos de declaração
  3. 3 fixação de regime inicial fechado por reincidência quando a pena está entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

Em razão da identidade de pedidos com julgamento anterior e da ausência de prequestionamento (por não terem sido opostos embargos de declaração), somado à jurisprudência que admite a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.