RHC 155482 - DECISAO

RHC 155482 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 689.728, caracterizando a inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FILIPE NASSIFF LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

FILIPE NASSIFF LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentos genéricos
  2. 2 quantidade de droga apreendida considerada pequena
  3. 3 gravidade do delito inerente ao tipo penal não pode fundamentar custódia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 689.728, caracterizando a inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.