RHC 150208 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do objeto: o recorrente foi absolvido na Ação Penal n. 0229103-91.2021.8.06.0001 e foi expedido alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida no recurso.

Parties: Impetrante/paciente: DANIEL DA COSTA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Resolução Nº 62/2020 Do CNJ, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante +4 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANIEL DA COSTA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

1 ilegalidade do flagrante
2 fundamentação idônea do decreto preventivo
3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.