RHC 154435 - DECISAO

RHC 154435 - DECISAO

Concedeu-se ordem porque houve constrangimento ilegal decorrente da ausência de indicação de elementos concretos e contemporâneos que demonstrassem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (quantidade reduzida de entorpecente, não localizada em posse do recorrente, ausência de individualização de participação em organização criminosa), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: Marcos Antônio Santos Costa; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

Marcos Antônio Santos Costa

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem porque houve constrangimento ilegal decorrente da ausência de indicação de elementos concretos e contemporâneos que demonstrassem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (quantidade reduzida de entorpecente, não localizada em posse do recorrente, ausência de individualização de participação em organização criminosa), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Mantida a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos