HC 700785 - DECISAO

HC 700785 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, o pedido liminar é indeferido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, o pedido liminar é indeferido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.